Nas relações cíveis e empresariais, é milenar a parêmia na qual dita que a boa-fé sempre se presume, enquanto que a má-fé deve ser demonstrada. Muito embora tal presunção seja um princípio geral de direito universalmente aceito, a praxe forense, especialmente em processos envolvendo discussões entre credores e devedores, revela um cenário muito lamentável, de situações consistentes em fraudes patrimoniais e de deterioração de bens e garantias. Em algumas ocasiões mais sérias, o
O Cadastro Positivo é a nova Lei que determina a criação de um Cadastro de Bons Pagadores, sua regulamentação entra em vigor em Janeiro de 2013. Segundo o Governo o objetivo desta Lei é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar credito. O Cadastro Positivo é um arquivo que vai mostrar a pontualidade no pagamento de contas. O acesso ao cadastro funcionará da seguinte forma:
Há cinco anos um projeto de lei nº 1472/2007, aprovado pelo senado e que aguarda votação na Câmara, quer tornar obrigatório a informação na nota fiscal sobre a carga tributária embutida no preço do produto ou serviço. Hoje trabalhamos 4 meses e meio no ano para pagar impostos, o Brasil tem a maior carga tributária dos países emergentes e o pior desempenho em retorno de serviços públicos à população dos 30 países com maior carga tributária. De
Segundo os artigos 592 e 593 do CC (Código Civil), a prestação de serviços, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial é que se regerá pelas disposições do Capítulo VII, sendo que toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Ex: prestação de serviços por médicos, dentistas, advogados, agrônomos, mestres, artesãos, mecânicos, carpinteiros, economistas, etc.
A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT. Contudo no cotidiano das pequenas e médias empresas surgem inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem todas previstas em uma única norma, o que gera diversas lacunas jurídicas. O Regulamento Interno é um instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer direitos e obrigações aos empregados, inclusive previsto por lei no Art 444 da CLT. As empresas podem utilizar
O assédio moral no trabalho se caracteriza pela exposição do colaborador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada durante a vigência do contrato de trabalho, causando um efeito devastador na auto-estima da vítima. Tal violência psicológica causa danos à saúde mental e física não apenas à vítima da agressão, como também, o colega de trabalho que presencia o fato, diminuindo a produtividade dos empregados, e aumentando os índices de faltas e atrasos