02/03/2016

Cadastro Positivo a nova lei de criação para o Cadastro de Bons Pagadores

O Cadastro Positivo é a nova Lei que determina a criação de um Cadastro de Bons Pagadores, sua regulamentação entra em vigor em Janeiro de 2013. Segundo o Governo o objetivo desta Lei é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar credito. O Cadastro Positivo é um arquivo que vai mostrar a pontualidade no pagamento de contas. O acesso ao cadastro funcionará da seguinte forma: quando uma pessoa ou empresa desejar buscar credito em uma instituição financeira ou estabelecer relação comercial com outra parte, poderá autoriza-la a acessar seus dados […]
02/03/2016

Lei obriga nota fiscal a mostrar impostos

Há cinco anos um projeto de lei nº 1472/2007, aprovado pelo senado e que aguarda votação na Câmara, quer tornar obrigatório a informação na nota fiscal sobre a carga tributária embutida no preço do produto ou serviço. Hoje trabalhamos 4 meses e meio no ano para pagar impostos, o Brasil tem a maior carga tributária dos países emergentes e o pior desempenho em retorno de serviços públicos à população dos 30 países com maior carga tributária. De 05/10/1988 a 05/10/2010 foram  editadas 249 mil normas em matéria tributária, se já não bastasse, temos no Brasil atualmente mais de 60 tipos de tributos em vigor, […]
02/03/2016

Diferença entre prestação de serviços autônomos e contrato de emprego

Segundo os artigos 592 e 593 do CC (Código Civil), a prestação de serviços, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial é que se regerá pelas disposições do Capítulo VII, sendo que toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Ex: prestação de serviços por médicos, dentistas, advogados, agrônomos, mestres, artesãos, mecânicos, carpinteiros, economistas, etc.  
02/03/2016

Para que serve o Regulamento Interno da empresa?

A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT. Contudo no cotidiano das pequenas e médias empresas surgem inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem todas previstas em uma única norma, o que gera diversas lacunas jurídicas. O Regulamento Interno é um instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer direitos e obrigações aos empregados, inclusive previsto por lei no Art 444 da CLT. As empresas podem utilizar para ditar normas complementares as já previstas na legislação trabalhista, já que por mais abrangente que possa ser, a norma trabalhista não é suficiente para […]
02/03/2016

Assédio Moral. O que é e como evitar?

O assédio moral no trabalho se caracteriza pela exposição do colaborador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada durante a vigência do contrato de trabalho, causando um efeito devastador na auto-estima da vítima. Tal violência psicológica causa danos à saúde mental e física não apenas à vítima da agressão,  como também, o colega de trabalho que presencia o fato, diminuindo a produtividade dos empregados, e aumentando os índices de faltas e atrasos e por consequência a rotatividade de profissionais. No ambiente de trabalho, o assédio pode ocorrer tanto ente chefia e empregados, como também entre colegas de […]
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