A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT. Contudo no cotidiano das pequenas e médias empresas surgem inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem todas previstas em uma única norma, o que gera diversas lacunas jurídicas. O Regulamento Interno é um instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer direitos e obrigações aos empregados, inclusive previsto por lei no Art 444 da CLT. As empresas podem utilizar para ditar normas complementares as já previstas na legislação trabalhista, já que por mais abrangente que possa ser, a norma trabalhista não é suficiente para […]